MGA acessórios

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 926393146 - MGA EIXOS E ENGRENAGENS (com petição de nulidade administrativa de marca de número 850240544757 pendente de exame). A marca reproduz MGA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830920099 (MGA), Processo 925563307 (LOJAS MINA MGA), Processo 921941749 (MGA TURBINAS) e Processo 815841434 (M G A). Art. 124 - Não são registrávei