JECA ESPETINHOS

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Protocolo: 301240002614 (14/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5014787-37.2023.4.04.7002, que tramitava perante o juízo da 02ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / PR, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, anular os registros de marca nº 919815367 e 919815405, nos termos da fundamentação?. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status dos referidos registros para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n.º 52402.012422/2023-01.