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Teor da publicação

Ação Ordinária n° 5029457-51.2022.4.02.5101? 31º VF-RJProcesso INPI n° 52402.004424/2022-38Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códigode Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI queindeferiram o pedido de registro de marca objeto do processo nº 913.765.619, devendo a autarquia providenciar oseu deferimento e concessão após o pagamento das retribuições devidas para a expedição do respectivo certificado de registro."

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Protocolo: 301220008623 (27/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5029457-51.2022.4.02.5101? 31º VF-RJProcesso INPI n° 52402.004424/2022-38Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códigode Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI queindeferiram o pedido de registro de marca objeto do processo nº 913.765.619, devendo a autarquia providenciar oseu deferimento e concessão após o pagamento das retribuições devidas para a expedição do respectivo certificado de registro."