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Teor da publicação

Protocolo: 850240082704 (22/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Procurador: Agostinho de Melo Detalhes do despacho:1 - Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal como constante do Certificado de Registro. Certifique-se que as novas evidências estabeleçam relação clara entre o sinal e os itens de especificação nele protegidos. As provas devem estar datadas e compreendidas no período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois demonstram o uso da marca para produtos protegidos na classe 25 (sobretudo calçados), em vez dos produtos da classe 18, protegidos no registro. 2 - O contrato de licença de uso de marca apresentado não faz alusão ao registro ora investigado. Apresente contrato de licença que corresponda ao p