V8 TURBO

Teor da publicação

Protocolo: 850230433300 (08/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: UNILEVER BRASIL LTDA. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Os argumentos trazidos pelo titular do registro não justificam o desuso da marca por razões legítimas, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 143 Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. A requerida apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, a ausência de legítimo interesse da requerente e, no mérito, alegando desuso da marca por razões legítimas. Quanto à preliminar, a alegação foi considerada improcedente. Verificou-se que a requerente acostou aos autos documentação relativa à ação judicial proposta pela própria requerida, por meio da qual esta buscava imped