Processo nº 501880093

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do produto "caça-níqueis" na classe 28 tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item indicado. Preste esclarecimentos também em relação ao item ?loterias? na classe 41, adequando-o conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Alternativamente, é possível retirar tal item da especificação de produtos e serviços.