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Teor da publicação

Classes 34 e 35: excluídos da especificação os produtos e serviços relacionados a cigarros eletrônicos e considerados ilícitos no Brasil conforme solicitado na petição de cumprimento de exigência n. 850260266818. Classe 9: indeferidos os produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, a saber, "estojos de carregamento portáteis para cigarros eletrônicos", tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI."Art. 128. (...) § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei".