Processo nº 937649864

Teor da publicação

Protocolo: 800260143561 (18/06/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: RUBENS LEANDRO RAMAJO PENICHE DE OLIVEIRA Procurador: Helena Maria Raso Ramajo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;