QualiCarnes

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome "QUALY" (815607563), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: "OVOS QUALI" (932691927 - aguardando recurso contra o indeferimento) e "QualiBoi" (933733445 - aguardando recurso contra o indeferimento). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909811075 (QUALI FRUTAS), Processo 909961999 (Quali Cakes) e Processo 905985923 (Qualy meat). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alhei