De.Coração Arte em Mesa Posta

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: "D´CORAÇÃO PAPELARIA" (933333200 - pendente de exame de mérito com oposição). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 929371194 (Papelaria De Coração). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850240584738 (07/11/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ISAMARA CUSTODIO COMÉRCIO E ATELIE Procurador: DANIELA DE ABREU SANTOS Detalhes do despacho:Indefere-se a petição, uma vez que, conforme disposto no item 9.1 do Manual de Marcas, é necessário que fiquem caracterizados o erro e a intenção de registro do sinal correto. Para tanto, na petição de correção de dados o requerente deverá apresentar toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na reivindicação de cor da marca, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade ou prova de uso anterior do sinal. Quanto à petição ora indeferida, não foi apresentado, através da mesma, nenhum documento comprobatório correspondente.