Delícias da Bahia Brigaderia Gourmet

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911720626 (Delícia da Bahia) e Processo 911719962 (Tapioca Delícia da Bahia). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Realizada atualização na imagem digital da marca, conforme a resposta da Requerente à exigência de mérito.