IFCT Inteligência Fiscal Consultoria Tributária

Teor da publicação

Protocolo: 800250458738 (30/12/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: IFCT INTELIGENCIA FISCAL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Procurador: THIAGO COSTA CAVENAGHI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;