COLÉGIO LEGADO

Teor da publicação

Protocolo: 800260000047 (02/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE A VERDADE QUE LIBERTA Procurador: Luciana Pereira e Silva Ferreira Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;