ABAJ Associação Brasileira dos Concessionários BAJAJ

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de origem (procedência), irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Alterada a especificação solicitada na petição inicial a fim de se adequar à classe reivindicada. O item genérico e/ou de outra classe foi excluído da mesma.