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Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5044269-35.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 9ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: " Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecida a nulidade do ato administrativo da Autarquia ré objeto dos autos, determinar que o INPI adote as medidas necessárias à concessão do registro da marca mista ?ZEN?, sob o número 901.961.906, em favor da parte autora.? Processo INPI n° 52402.009205/2021-64.

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Protocolo: 301210009394 (20/09/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5044269-35.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 9ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: " Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecida a nulidade do ato administrativo da Autarquia ré objeto dos autos, determinar que o INPI adote as medidas necessárias à concessão do registro da marca mista ?ZEN?, sob o número 901.961.906, em favor da parte autora.? Processo INPI n° 52402.009205/2021-64.