cd:// conselho digital

Teor da publicação

Protocolo: 800260105726 (05/05/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: CONSELHO DIGITAL DO BRASIL Procurador: CARVALHO BORGES E ARAUJO ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;