Rede Mário Penna Hospital Raja

Teor da publicação

Protocolo: 850260174235 (14/04/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Interesse público/emergência nacional (3020.7) Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENNA Procurador: André Costa Resende Detalhes do despacho:Apresente documentação oficial de ato do poder executivo federal que comprove que o registro da marca se relaciona à situação de interesse público ou, alternativamente, esclareça e comprove que o titular se enquadra como Instituição de Ciência e Tecnologia, tendo em vista constar núcleo de ensino, pesquisa e inovação entre as suas unidades bem como a atividade de promoção de estudos e pesquisas entre as suas finalidades, conforme verificado no estatuto social apresentado. Nesse caso, o INPI, com base no aproveitamento dos atos da parte (art. 220 da LPI), irá alterar a petição de trâmite prioritário para a modalidade referente à ICT.