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Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Petição de reconhecimento de alto renome nº 850250139525, referente à marca ?PIX Powered by Banco Central?, sob o registro nº 919219586, de titularidade do Banco Central do Brasil. A marca é constituida por falsa indicação de serviço público ofertado exclusivamente pelo Banco Central, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.