FONTE IMPERATRIZ

Teor da publicação

Protocolo: 850250726359 (23/12/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;