VOYAGE – 1907

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens ?produtos de tabaco para finalidade de aquecimento e dispositivos eletrônicos e suas partes para o aquecimento de tabaco? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/produção de ?cigarro eletrônico? em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.