Processo nº 936838680

Teor da publicação

Alteradas as especificações [Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, intermediação comercial para os seus associados] e [Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de administração de convênios de benefícios], sendo respectivamente substituídas por [Intermediação comercial] e [Serviços de administração de convênios de benefícios]. Os serviços de representação de classe e os serviços prestados por entidades de representação de classe, entidades sindicais ou órgão fiscalizador da profissão são exclusivos de entidades representativas, entidades sindicais e órgãos fiscalizadores, não sendo aceitos se reivindicados por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nessas naturezas.