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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao serviço de radiodifusão, reivindicado à época do depósito, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que a legislação relativa à exploração desses serviços em vigor no país restringe sua outorga a pessoas jurídicas com sede no País e devidamente autorizadas pelo Poder Público. Considera-se, ainda, o disposto no § 1º do art. 128 da LPI (Lei nº 9.279/1996), em relação ao exercício efetivo da atividade por pessoa física. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou os substituindo por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no endereço eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas