SPK DISTRIBUIÇÃO

Teor da publicação

Protocolo: 850260239496 (19/05/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: SO PICK UP INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA Procurador: IONES DA SILVA ARAUJO Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que a mesma foi apresentada fora do prazo previsto no art. 2°, §1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (22/07/2024), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.