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Teor da publicação

Protocolo: 850250684743 (02/12/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PHPACK INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. Procurador: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL Detalhes do despacho:Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 614,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente, considerando que o requerente não possui direito ao desconto no valor da retribuição devida. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850250684743. Siga as orientações do