COSMETIC&CIA

Teor da publicação

Protocolo: 800250338481 (15/08/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: OPEN BRASIL PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA. - ME Procurador: Antenor Barbosa dos Santos Junior Detalhes do despacho:Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuição e consultado o site da receita Receita Federal o requerente não tem direito ao desconto. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$574,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 800250338481. Siga a