STRUKTURA STK ENGENHARIA DE ESTRUTURAS

Teor da publicação

Protocolo: 850250264430 (23/05/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: STRUKTURA - ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Procurador: Aliança Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (12/05/2025), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.