SET-STOP INOVAÇÃO AUTOMOTIVA

Teor da publicação

Protocolo: 850250474543 (22/08/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: V BENTO DE SOUZA HOLDING LTDA Procurador: FABÍOLA COSTA ACACIO PELLINI Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (18/08/2025), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.