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Teor da publicação

Protocolo: 850190413846 (11/12/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUTESTIL IND E COM DE ROUPAS LTDA. Procurador: Tatiana Maria Ferreira do Nascimento Detalhes do despacho:Considerando que o requerente não possui direito ao desconto no valor da retribuição devida, conforme consulta ao banco de dados da Receita Federal, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 124,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor correto para o serviço. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850190413846. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retribuições?; 2) Gere e pague uma nova