GRAÇA OTTONI

Teor da publicação

Embora a requerente tenha apresentado autorização para registro de seu sobrenome "OTONI", em nenhum documento apresentado consta autorização ou indicação de titularidade do nome "Graça Ottoni". Necessária a apresentação, pela requerente do pedido em exame, de autorização da titular do direito de personalidade para registro como marca do nome civil "Graça Otoni". Alternativamente, se a titular do direito de personalidade for pessoa falecida, deve ser apresentada a devida autorização, sob as penas da lei, de herdeiros ou sucessores para que a requerente registre como marca o referido nome civil.