CINDEL JEANS

Teor da publicação

Protocolo: 850260139046 (26/03/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: NAELSON PEREIRA DOS SANTOS Detalhes do despacho:Os dados gerais e da cessionária, na petição, foram preenchidos com o nome do cedente quando deveriam constar os dados da cessionária. Cumpra a exigência (código 340.16) declarando que a cessionária será representada pela própria; ou apresente procuração simples outorgada pela cessionária dando poderes de representação a terceiros perante o INPI. Promova também a transferência das marcas similares ou idênticas tendo em vista o Art. 135 da LPI: "a cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos."