Máxima Brenninkmeijer

Teor da publicação

Protocolo: 850250374915 (16/07/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: MÁXIMA LOURDES MARIA BRENNINKMEIJER Procurador: Alessandra Bonvicini Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;