Vencendo o Câncer
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850240544490 (18/10/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: INSTITUTO VENCER O CÂNCER Procurador: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de contrarrazões é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de oposição.
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Histórico de despachos
10- RPI nº 2889PetiçãoEsta publicação19/05/2026
Decisão de não conhecer da petição
Recurso não provido (decisão mantida)
Exigência de mérito (em petição)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Exigência de mérito
Deferimento da petição
Decisão de não conhecer da petição
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)