CONEXÕES COM A MATEMÁTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850230505088 (18/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CONEXÃO MATEMÁTICA Procurador: Rafael Davi Vasconcelos Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por CONEXÃO MATEMÁTICA, em petição protocolada em 18/10/2023. Na contestação ao requerimento de caducidade, a titular do registro caducando apresentou documentação inservível, a saber: capturas de tela de endereços eletrônicos, sem data ou datados fora do período de investigação da caducidade, apresentando a comerci