Revista da Propriedade Industrial, 12 de maio de 2026
Processo nº 501846401
Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para as classes 9 e 28: Tendo em vista que produtos relacionados a apostas e jogos de azar podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por outros compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- Z. R. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- Licks Advogados
- Data de depósito
- 3 de fevereiro de 2025
Histórico de despachos
4Deferimento parcial de designação
- RPI nº 2888Designação (Madri)Esta publicação12/05/2026
Exigência de mérito em designação
Deferimento da petição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)