JOSÉ TOTOY

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em face dos registros 913443840 (Totoykids) e 913445843 (Tototoykids) de titularidade de TOTOY CORP [US], esclareça se a requerente do presente pedido e a titular dos registros em questão são a mesma pessoa jurídica ou pertencem ao mesmo grupo econômico, pois são observadas diferenças endereço e não constam nos autos documentos aptos a confirmar a identidade das empresas. Promova, se for o caso, a alteração de nome e endereço