DM Darlon Melo

Teor da publicação

Protocolo: 850250448274 (11/08/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CHANTAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A Procurador: Roberto M C Freire Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Tendo em vista o requerente ter apresentado petição sob código de serviço 336 (Nulidade de registro de marca), no valor de R$ 590. Observamos que a taxa de retribuição para o serviço de Nulidade de registro de marca, sob código de serviço 336, é de R$ 850, conforme tabela de retribuição vigente, uma vez que a petição foi protocolada após a alteração da tabela. Para que seja aproveitada como Nulidade de registro de marca (cód. 336), deve o interessado complementar com o valor de R$ 260 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382).