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Teor da publicação

Protocolo: 850260144159 (27/03/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: SHOPRR COMERCIO ELETRONICO LTDA Detalhes do despacho:Em observância ao §1º do art. 128 c/c item I do art. 130 e art. 134 da LPI, prove que a cessionária exerce lícita e efetivamente, de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente, atividade compatível com os produtos assinalados no registro objeto do documento de cessão, tendo em vista descrição da atividade econômica constante na cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, consultado no website da RFB no ato do exame.