EVOKE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos, preferencialmente comprovando documentalmente, quanto aos serviços considerados ilícitos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto aos itens: ?Máquinas de jogos de azar; Máquinas de jogos para apostas; Caça-níqueis (máquinas de jogos); Fichas para jogos de azar; Aparelhos e instrumentos para uso em jogos de cassino, jogos de azar, apostas e jogos?, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Essa exigência tem como base o item 5.4.6 do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada em que o exercício da atividade, por pessoa jurídica, é considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12) classe 28. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.