RENNAN LUNA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Para registrar como marca um nome civil exige-se a apresentação de autorização do titular desse nome (no caso, de RENAN LUNA GOUVEIA DE QUEIROZ), em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da LPI. A autorização deverá permitir, expressamente, o registro do sinal por todos os requerentes do pedido.