MÜNCHEN FEST

Teor da publicação

Protocolo: 301260089517 (09/04/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anota decisão em tutela de urgência e sub judice - Ref: Ação Ordinária Nulidade de Registros de Marca - Processo nº 5023387-76.2026.4.02.5101 ? 13ª VF RJ - INPI 52402.006166/2026-58 - Registros de Marca nºs n. 932.191.533, 932.191.606 e 932.191.746(MUNCHEN FEST) ? Conforme Decisão Judicial nos seguintes termos [Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para assegurar à parte autora o uso da marca MÜNCHEN FEST para designar o evento e seus produtos, até decisão final na presente demanda, bem como para determinar aos réus JOAO TIAGO DIEGO DE JESUS SWIECH CARNEIRO e MARCOS NABOZNY que se abstenham de praticar qualquer ato, seja na esfera administrativa ou judicial, que vise impedir ou embaraçar a utilização da expressão MÜNCHEN FEST pelo Município de Ponta Grossa, seus órgãos ou permissionários, no âmbito da realização do event