NS Nelore Santana

Teor da publicação

A marca reproduz nome de empresa de terceiro (FAZENDA SANT'ANNA LTDA), irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826763758 (FAZENDA SANT´ANNA), Processo 826763740 (FAZENDA SANT´ANNA), Processo 826763731 (FAZENDA SANT´ANNA), Processo 903935082 (TOUROS SANT'ANNA), Processo 827539843 (BRAHMAN DA SANT´ANNA), Processo 913398314 (FAZENDAS SANT'ANNA GENÉTICA DA CARNE), Processo 826763766 (FAZENDA SANT´ANNA), Processo 903935120 (MATRIZES SANT'ANNA), Processo 903935090 (TOUROS SANT'ANNA), Processo 827539851 (BRAHMAN DA SANT´ANNA) e Processo 903935139 (MATR