INFRA.STUDIO ARQUITETURA | ENGENHARIA

Teor da publicação

Protocolo: 850250664487 (19/11/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: INFRASTUDIO INFRAESTRUTURA URBANA, PLANEJAMENTO E URBANISMO LTDA Procurador: ADRIANA LUZIA ROSA DA SILVA CRUZ Detalhes do despacho:Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que as informações fornecidas na petição de Caducidade não permitem a identificação de registro ou pedido de registro de marca semelhante para assinalar serviços idênticos, semelhantes ou afins, não tendo sido identificados, portanto, direitos já adquiridos ou expectativa de direitos relacionados ao sinal no momento da interposição da caducidade. A mera declaração de que a requerente atua no mesmo segmento e tem interesse em utilizar e registrar marca semelhante ou relacionada não é suficiente para caracterizar o legítimo interesse.