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Teor da publicação

Protocolo: 850210539005 (09/12/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FRANCISCO HUMBERTO DE FREITAS AZEVEDO Procurador: HELI EDSON CORREA NOLETO Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por FRANCISCO HUMBERTO DE FREITAS AZEVEDO, em petição protocolada em 09/12/2021. Em resposta, na manifestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou: capturas de tela de rede social, apenas para designar os produtos ?florais?; catálogo de produtos de 2021, ou seja, documento nato-d