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Teor da publicação

Esclareça a licitude dos itens discriminados a seguir: NCL 9: software de computador para jogos, jogos de azar e para jogos competitivos e jogos de azar multiusuário; software para a oferta e gestão de jogos online, incluindo jogos envolvendo apostas e competições; software de computador para máquinas de jogos e máquinas de azar; software de jogos de computador e de jogos eletrônicos, a saber, jogos envolvendo jogos de azar e competições; NCL 41: organizar, planejar e fornecer serviços de jogos de cassino, jogos de azar e entretenimento na forma de jogos de cassino online, realizando jogos de computador de cassino ao vivo online; serviços de jogos na forma de jogos de cassino e serviços de apostas esportivas; serviços de entretenimento, a saber: provimento de jogos de azar através da internet; serviços de informações relacionados a jogos de azar, a saber: apostas esportivas e resultados de jogos esportivos, providos online através da internet, de um bancos