ATC ARGAMASSA

Teor da publicação

A especificação apresentada possui um (01) item à base de amianto: ?argamassa de amianto?. Em vista da legislação nacional que proíbe a extração e a comercialização de produtos de amianto (LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995), deve o requerente esclarecer a licitude do item à base de amianto, nos termos do § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, o requerente poderá apresentar nova especificação, retirando o item à base de amianto ou realizando a substituição de tal item por outro produto, que seja compatível com a classe reivindicada (classe 19) e seja considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência.