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Teor da publicação

De acordo com o Art. 217 da LPI, ?a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações?. EXIGÊNCIA A SER CUMPRIDA: Reapresente procuração conferindo explicitamente ao outorgado, devidamente qualificado e domiciliado no país, poderes de representação judicial do outorgante, inclusive para receber citações, conforme o art. 217 da LPI, observando que o novo documento deve ser válido à data do depósito ou ratificar os atos anteriores.