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Teor da publicação

Diante do disposto na Lei 4595/64 e na Resolução BACEN 3.954/2011, os serviços que o signo visa assinalar, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física, visto que serviços bancários, por princípio, são prestados por instituições dotadas de personalidade jurídica. É importante considerar que a legislação brasileira, regulada pelo Banco Central, exige que a atividade de correspondente bancário seja exercida apenas por pessoas jurídicas (CNPJ). Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96 ou reescrevendo-os de forma a atender à referida exigência legal. A especificação contida no cumprimento da exigência não deve alterar o segmento mercadológico originalmente