CHATIME

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5006263-17.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e a sociedade ré (Evento 26), para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, com a determinação ao INPI para que defira o registro da autora (nº 919320406), para a marca mista CHATIME, após o respectivo pagamento das taxas administrativas junto à autarquia?. Processo INPI n° 52402.001260/2025-301.

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Protocolo: 301250000907 (12/02/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5006263-17.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e a sociedade ré (Evento 26), para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, com a determinação ao INPI para que defira o registro da autora (nº 919320406), para a marca mista CHATIME, após o respectivo pagamento das taxas administrativas junto à autarquia?. Processo INPI n° 52402.001260/2025-30.