Processo nº 936112069

Teor da publicação

Tendo em vista que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a utilização do amianto crisotila passou a ser proibida em todo o país. Assim, de acordo com o procedimento previsto no item 5.4.6. "Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas, esclareça a requerente a licitude dos serviços ?Serviços de varejo relacionados com a venda de [...] amianto [...]? elencados na especificação ou substitua os mesmos por outros compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem nas proibições legais.