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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos itens "Comércio (através de qualquer meio) de armas de fogo" e "Comércio (através de qualquer meio) de explosivos", elencados na especificação, tendo em vista que, em razão do art. 11 do Decreto nº 9.847/19, tal atividade se restringe a estabelecimentos comerciais credenciados pelo Comando do Exército. Ademais, comprove o Requerente o exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados, em vista do disposto no §1º do art. 128 da LPI.Cumpra na NCL(12).